| Projeto: |
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PL 387 30/05/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-387/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0387-2007 |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel |
| Ementa: |
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REGULAMENTA AS ÁREAS DE INTERVENÇÃO URBANA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 146, ITEM VI DA LEI 13.430/02 E O ARTIGO 2º, ITEM VIII DA LEI Nº 13.885/04, E INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA PREVISTOS NO ESTATUTO DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AREA DE INTERVENCAO URBANA / AREA DE LAZER / AREA VERDE / COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO / COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MAXIMO / DESENVOLVIMENTO URBANO / EQUIPAMENTO PUBLICO / ESTATUTO DA CIDADE / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / LEI 13.430/2002 / LEI 13.885/2004 / MELHORAMENTO PUBLICO / PARQUE LINEAR / PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO / PLANO DIRETOR REGIONAL / POLITICA URBANA / POLO DE CENTRALIDADE / POTENCIAL CONSTRUTIVO / PROGRAMA HABITACIONAL / PROJETO URBANISTICO / PROTECAO AMBIENTAL / RECURSOS HIDRICOS / REGULAMENTACAO / REGULARIZACAO FUNDIARIA / REURBANIZACAO / RODOANEL METROPOLITANO DE SAO PAULO / SISTEMA VIARIO / TRANSPORTE COLETIVO / ZONEAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1080-2012
ver documento URB0197-2019
ver documento FIN0113-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/05/2007 | Encaminhado em 18/06/2007 | | CCJ | Recebido em 18/06/2007 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2009 | Encaminhado em 16/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 18/02/2009 | Encaminhado em 27/02/2009 | | CCJ | Recebido em 27/02/2009 | Encaminhado em 13/08/2012 | | URB | Recebido em 13/08/2012 | Encaminhado em 07/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2013 | Encaminhado em 19/04/2013 | | SGP22 | Recebido em 19/04/2013 | Encaminhado em 06/05/2013 | | PESQUISA | Recebido em 06/05/2013 | Encaminhado em 18/11/2014 | | URB | Recebido em 18/11/2014 | Encaminhado em 04/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2017 | Encaminhado em 10/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 13/02/2017 | Encaminhado em 15/02/2017 | | URB | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 26/03/2019 | | FIN | Recebido em 26/03/2019 | Encaminhado em 12/03/2020 | | SGP2 | Recebido em 11/08/2020 | Encaminhado em 11/08/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 14/08/2020 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 389/2007 de 14/09/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 07/11/2007 atraves do(a) OF ATL Nº 657/2007-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 3542/2007
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| Encerramento: |
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11/08/2020. Motivo: CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.) |